A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios residenciais se não representarem risco à segurança e tranquilidade dos moradores. A determinação deve servir de base para novas decisões judiciais em todo o país e ajudar a pôr um ponto final em atritos frequentes entre vizinhos e síndicos.

Segundo o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais e Residenciais de Minas Gerais (Sindicon-MG), o advogado Carlos Eduardo Alves de Queiroz, quase diariamente ele recebe reclamações sobre cães e gatos criados em apartamentos.

“Mesmo com as convenções e regulamentos internos proibindo, os tribunais já estavam acatando animais em condomínio. Hoje, o pet é muito comum em prédios. O que tem que se fazer são normas para circulação, como não deixar o animal solto na área comum e estabelecer regras, como, por exemplo, se sujar tem que limpar”, disse o advogado.

Carlos Eduardo orienta que as regras criadas pelos condomínios não devem ser constrangedoras. “Tem gente que quer que o cachorro de pequeno porte ande praticamente só na mão ou que use focinheira. É completamente descabida uma coisa dessas”, reforça. Outra reclamação é de pessoas que querem andar com o animal sem coleira em áreas comuns do prédio. “Por você, tudo bem. Mas tem pessoas que têm medo de animal”, lembra.

Na semana passada, a síndica Débora Daiane Gomes se reuniu com moradores do seu prédio, no bairro Cabral, em Contagem, na região metropolitana da capital, para discutir a sujeira deixada pelos cães nas áreas comuns. “O problema não é a presença de animais, mas a falta de educação dos donos”, reclama Débora.

Uma assembleia foi marcada, e os donos de cães serão obrigados a andar com garrafa de água e desinfetante para limpar o xixi dos animais, principalmente nas áreas da piscina e do parquinho e nas paredes.

Entenda. A decisão do STJ foi tomada em julgamento do recurso do caso de uma moradora de Samambaia, cidade-satélite de Brasília (DF), que foi impedida de morar com uma gata em um apartamento.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que todo condômino tem o direito de usufruir, “com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses”, e que também pode fazer uso das áreas comuns desde que não cause dano ou embaraço aos outros moradores.

Limites. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou, em seu voto, que a convenção condominial extrapola os limites da propriedade privada quando proíbe a permanência de animais causadores de incômodos aos moradores, o que, segundo o magistrado, “não apresenta nenhuma ilegalidade”.

Sem risco. Há ainda casos em que a convenção veda a permanência de animais de qualquer espécie. O ministro considerou esse tipo de norma “desarrazoado”, por entender que certos animais não representam qualquer risco à segurança ou tranquilidade de moradores e visitantes dos residenciais.

Proibição é postura atrasada, diz advogado

A ideia de proibir a presença de animais de estimação em condomínios residenciais tem como principal origem as convenções antigas, explica Kênio Pereira, advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG).

O especialista considera a regra antiquada e avalia que a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajuda a pôr fim a uma postura ilegal. “O entendimento dos ministros é o mais razoável. Acaba com a visão atrasada de quem não gosta de animais e se aproveita dessas convenções para perseguir os donos dos pets”, avalia.

Segundo Pereira, antes de acionar a Justiça contra um morador e seu animal, o autor da ação precisa reunir provas robustas de que o bicho é uma ameaça aos outros condôminos.

Fonte: Agencia Brasil