Raquel Dodge, ainda na função de procuradora geral da República, enviou manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre porte e posse de amas.

Os pareceres foram enviados na terça-feira, mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que amplia o posse de armas na área rural. 

O presidente editou decretos para flexibilização o porte e a posse de armas, uma bandeira de sua campanha. Dodge defende a declaração de inconstitucionalidade de seis decretos. De seis decretos, três estão em vigência. Houve vaivém e textos foram revogados.

A procuradora geral disse que esses temas devem ser tratados por meio de projeto de lei. “Afronta o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático decreto regulamentar que ultrapassa e substitui o Poder Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo”, escreveu Dodge.

Ela escreveu ainda que os decretos têm impacto na política criminal relacionada ao tema, de responsabilidade do Congresso.

Estatuto

A presunção da efetiva necessidade para concessão de posse de arma, bem como a alteração do alcance das armas de uso restrito e de uso permitido, abrandou a repressão penal do Estado relacionada aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento”, afirmou.

Há, segundo Dodge, uma “evidente usurpação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal”.

No vaivém de decretos, Bolsonaro baixou regras como a ampliação de cinco para dez anos a validade de registro de arma e a permissão de menores, a partir, de 14 anos poder praticar tiro esportivo. Além disso, 20 categorias tiveram ampliado o acesso ao porte de armas, como caminhoneiros. 

Os decretos flexibilizaram também o acesso a munição de uso restrito.

Fonte: Agencia Brasil