Liminar derruba parte do decreto de toque de recolher em Lauro de Freitas

Em liminar publicada nesta terça-feira (19), a Justiça derrubou parte do decreto da Prefeitura de Lauro de Freitas que instaurou um toque de recolher no município como ação de combate a disseminação do novo coronavírus (covid-19). Com a determinação, os moradores da cidade podem retomar, entre às 5h e às 20h, a prática de esportes individuais ao ar livre contanto que usem máscaras e não gerem aglomeração.

A determinação do juiz Hosser Michelangelo Silva Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, atendeu, em parte, a uma ação popular contra o decreto municipal de 14 de maio. A prática destas atividades esportivas na cidade continua proibida entre às 20h e às 5h. “Considerando a falta de regulamentação no decreto sob análise e para evitar embaraços administrativos, resolvo manter a proibição da prática esportiva individual no período das 20h às 05h da manhã”, argumenta o magistrado.

O município de Lauro de Freitas tem um prazo de 20 dias para contestar a decisão. A prefeitura avalia a manutenção de grande parte do decreto como uma vitória. “Apesar das inúmeras tentativas de derrubar o decreto 4.623, que restringe a circulação nas ruas de Lauro de Freitas no período compreendido entre 20h e 5h do dia seguinte, o decreto continua vigorando”, pontua a gestão municipal em nota.

No texto, a prefeitura ainda menciona que o juiz julgou desnecessário intervir totalmente no decreto. “Na decisão, o magistrado também reafirma a separação dos poderes, consagrada pela constituição federal, que veda a ingerência de um poder em outro.

A gestão municipal ainda reafirma a importância de todas as medidas que promovem o distanciamento social como principal arma no combate à proliferação do novo Coronavírus (covid-19). “A gestão seguirá fiscalizando o cumprimento das medidas previstas no decreto, que permanecem válidas, e aplicando as punições previstas para aqueles que descumprirem as determinações”, completa.

Válida desde 15 de maio, a medida restringe a circulação de pessoas na cidade entre às 20h e às 5h, até o próximo domingo (24). Durante o toque de recolher, apenas farmácias e unidade de saúde podem funcionar plenamente. Nem mesmo os supermercados ficam abertos.

Quem for abordado na rua precisa comprovar que está a caminho de um dos dois serviços permitidos, caso contrário será autuado e, em caso de resistência, conduzido até uma unidade policial.

A prefeitura de Lauro de Freitas montou uma força tarefa para fazer uma fiscalização diária nas ruas e nos estabelecimentos comerciais. 

Fonte: Correio