'Isso não é liberdade de expressão, é bandidagem’'diz Moraes sobre ataques

O ministro Alexandre de Farias revelou que enviou 72 inquéritos à 1ª instância sobre os ataques sofridos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele leu algumas mensagens recebidas. “Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão, isso é bandidagem, criminalidade”, afirmou Moraes, que é relator da investigação sobre fake news na Corte. Na manhã desta quarta (17), ele apresentou seu voto no julgamento.

Segundo Alexandre, tratam-se de ataques “orquestrados com o intuito de intimidar, desmoralizar e deslegitimar o papel da Corte e do poder judiciário”. O voto dele foi pela total improcedência da ação que questiona o inquérito. Ele foi o primeiro a se manifestar, acompanhando o relator da ADPF, ministro Edson Fachin, que na última quarta considerou a investigação conduzida pelo STF legal. 

Entre os ataques citados, o ministro lembrou de uma publicação de uma advogada ‘incitando o estupro’ de filhas de ministros do STF. “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do stf”, escreveu a mulher, segundo Alexandre. O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que a advogada já foi denunciada.

O ministro também citou ‘ameaças seríssimas’ encaminhadas pelo Ministério Público de São Paulo, com relação a um ‘detalhado plano’ contra um dos ministros, contendo horário de viagens, vôos, e a rotina que o ministro fazia entre Brasília e São Paulo – “detalhadamente insinuando como deveria ser essa ação”, segundo Alexandre. Além disso, mencionou ataques cibernéticos, um episódio registrado em vídeo de um artefato explosivo em frente à residência de ministro do STF, e identificação de uma planta do prédio da Corte em fórum da deepweb ‘para tentativa contra os ministros’.

Alexandre afirmou que ‘liberdade de expressão não é liberdade de agressão de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia’. Ele ressaltou que a constituição consagrou o ‘binômio liberdade com responsabilidade’. “A constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade da expressão, utilizando esse direito para a prática de discursos de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, coações, pratica de infrações penais e atividades ilícitas”, declarou o ministro em seu voto.

A legitimidade do inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli foi defendida por Alexandre, que reforçou que coagir, atacar, constranger, ameaçar e atentar contra o STF, o Judiciário, os magistrados e seus familiares ‘é atentar contra Constituição Federal, contra a democracia, contra o Estado de direito, e contra a defesa intransigente dos direitos fundamentais’.

“O Supremo Tribunal Federal dispõe de todas as funções necessárias, ainda implícitas, para poder exercer suas funções e garantir a independência a integridade física e psíquica de seus magistrados. Não há democracia sem judiciário independente e não há judiciário independente sem juízes altivos e seguros”, afirmou.

Segundo o relator do inquérito das fake news, há ‘substrato constitucional e expressa previsão do regimento recepcionado com força de lei ordinária’ para instauração de investigação de atos contra a independência do judiciário, do Supremo Tribunal Federal e de seus membros.

Fonte: Correio