STF declara que lei que regulamenta Táxi em Minas é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade que a lei estadual de Minas Gerais que regulamenta e institui serviço público de táxis na região metropolitana da capital é constitucional. O plenário terminou em sessão virtual na semana passada, último dia 23, e os decanos argumentaram, em suma, que é função do Estado “dispor sobre transporte intermunicipal”. 

Na ação que questionava a constitucionalidade da lei, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) defendeu que ela “criou nova modalidade de serviço público e atribuiu a uma autarquia estadual as funções de fiscalização e controle”. O ministro Marco Aurélio ressaltou que “é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios” durante as tratativas na Corte. 

“A necessidade de tratamento regional da matéria é reforçada pela criação da região metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que possibilita aos estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”, diz trecho de nota do STF encaminhada à imprensa, sobre o voto de Marco Aurélio

 

 

Fonte: Agencia Brasil