Prefeitura, pessoal e previdência

Pessoal e Previdência constituem dois itens críticos e crônicos no gasto municipal. Os prefeitos precisam encarar de frente este problema, sob pena de ficarem enredados em um novelo que tem inviabilizado muitas Administrações. Entendo que a pressão é muita, sobretudo nos pequenos municípios do interior. Mas os prefeitos precisam compreender que lugar de gerar emprego é na iniciativa privada, estimulando o surgimento de novas atividades econômicas e empresas. Daí a necessidade de ter uma agenda de desenvolvimento econômico, o que inúmeras prefeituras ainda não têm. A Prefeitura em si, como qualquer outra atividade organizada, precisa ter o seu quadro de pessoal adequado às suas necessidades, nunca mais do que isto.

Em muitos municípios, ante uma economia frágil, a Prefeitura constitui a principal fonte de empregos. O clientelismo político e o assistencialismo fazem o resto. Esta é uma página que precisa ser virada definitivamente. A Prefeitura tem que ser eficiente como qualquer outra “empresa”; e os recursos consumidos no gasto com pessoal e previdência são os mesmos que vão faltar nos investimentos e na prestação de serviços à população.

Menor quantidade de servidores e melhor remunerados, com meritocracia e resultados. Esta é a agenda que precisa ser construída e prevalecer nas negociações salariais. A Prefeitura também precisa ter a sua pauta na mesa de negociações. É preciso ter a coragem de enfrentar os corporativismos, que se apropriam da máquina pública em benefício próprio, seja nos municípios ou em Brasília.

A Lei de Responsabilidade Fiscal teve o mérito de pôr um freio no empreguismo, o que não tinha sido conseguido pela Constituição, ao estabelecer a obrigatoriedade do concurso público. Daí vieram os contratos administrativos e a terceirização para restabelecer os excessos.

Os contratos administrativos, por outro lado, exageros à parte, constituem uma boa alternativa para evitar a estabilidade no emprego em atividades de apoio, de natureza administrativa ou operacional, enquanto não vem uma Reforma Administrativa séria no país. Não faz sentido admitir hoje, por trinta e cinco anos, um agente administrativo que daqui a pouco não será mais nem administrativo nem agente. A evolução tecnológica tem extinguido profissões aos montões. Por exemplo, quem promoveu concurso para digitadores, faz o que com eles hoje? Os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos precisam começar a entender isto.

A previdência é a outra conta que dá dor de cabeça aos prefeitos. Mas é preciso entender que ela é a outra face do empreguismo, do excesso de funcionários, ainda que concursados. Com a mais recente Reforma da Previdência – outras virão – ficaram mais

bem definidas institucionalmente as regras do jogo, em busca da sustentabilidade atuarial. Impõe-se aplica-la.

Na primeira fase da Constituinte apresentei uma única sugestão: Anistia para os Municípios. Argumentava que muitos municípios não recolhiam à União a contribuição previdenciária, mas que isto era compensado pela ação de assistência social, área em que a União era omissa. A proposta era zerar a conta. Não prosperou. Uma década depois, como ministro da Previdência e Assistência Social, promovi um parcelamento da dívida previdenciária dos municípios.

O país precisa de uma vigorosa Reforma Administrativa que venha estabelecer novas bases para a organização e o funcionamento do Serviço Público brasileiro, possibilitando aos prefeitos, aí sim, condições adequadas de manejo da máquina administrativa, em prol da eficiência dos serviços e efetividade das políticas públicas, para satisfação dos cidadãos, que são também contribuintes e eleitores. Até lá, quanto menos concursos, melhor.

Waldeck Ornélas é especialista em planejamento urbano-regional.
 

Fonte: Correio