Mais da metade dos projetos aprovados pelos vereadores na Câmara de Salvador (CMS), em 2021, foram para instituir datas municipais comemorativas ou de homenagens, como às vítimas da covid-19. Além disso, mais de um terço dos projetos aprovados na Casa foram de autoria do Executivo Municipal. Das 67 proposições que chegaram à aprovação, 23 foram da prefeitura, o equivalente a 34,3%.
Os 44 projetos restantes foram dos vereadores, mas apenas 20 deles enviados em 2021. Os outros 24 são de ano anteriores – um inclusive é de 2010. Ao todo, os edis protocolaram 429 projetos de lei no ano passado, o que dá uma taxa de aprovação de cerca de 10%.
Entre as datas aprovadas, Salvador agora tem o Dia do Optometrista (profissional que cuida dos olhos), do Esportista, da Defesa do Terceiro Setor e o mês da Conscientização da Doença de Parkinson, em abril (veja a lista completa e autores em correio24horas.com.br). O levantamento foi feito pela reportagem, com dados da CMS.
O vereador com maior número de projetos de lei aprovados foi o presidente da Câmara, Geraldo Júnior (MDB), no quarto mandato. Além de criar o mês da Conscientização da Doença de Parkinson e o de memória em vítimas do novo coronavírus, ele instituiu a obrigatoriedade do comprovante de vacinação dentre os servidores públicos e o transporte público alternativo, como vans e similares.
Em segundo lugar no ranking, está o vereador George Reis, o Gordinho da Favela (PSL), no primeiro mandato. Ele teve três projetos aprovados: o Dia do Optometrista, do Esportista e o programa “Adote uma Placa”, que permite a iniciativa privada fazer manutenção das mesmas.
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| O Gordinho da Favela (PSL) teve três projetos de lei aprovados em 2021, primeiro ano do primeiro mandato (Foto: Valdemiro Lopes/CMS) |
A inspiração foi em amigos e família. “Vimos a necessidade desses profissionais terem esse reconhecimento”, conta. Já o do Dia do Esportista, comemorado no dia 19 de fevereiro, foi em homenagem ao pai e a projetos sociais esportivos que ele apoia, em São Caetano, Calabetão, Boa Viagem, e outros bairros.
Roberta Caires encaminha mais projetos de lei
Em relação ao maior número de projetos de lei encaminhados, em primeiro lugar, está a vereadora Roberta Caires (Patriota), no primeiro mandato, que enviou 39 à Câmara. Somente um foi aprovado, a instituição do Dia do Empreendedorismo Feminino, comemorado no dia 19 de novembro.
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| Roberta Caires (Patriota) enviou 39 projetos de lei e teve um aprovado, em 2021 (Foto: Igor Santos) |
Ela atribui o baixo número de aprovações de projetos à pandemia. “Tivemos um ano muito sacrificado, em que as atenções foram, como deveriam mesmo ser, voltadas ao Executivo, à saúde e ao bem-estar geral. As sessões foram, em sua maioria, sempre híbridas, online e presenciais, mas acredito que muito do processo legislativo tradicional se modificou. É uma fase de adaptação”, diz.
A vereadora não vê, no entanto, dificuldade em aprovar projetos. “É a normalidade da atividade política”, avalia. De todas as proposições enviadas por Roberta – 100 no total – 36 foram aprovadas. Dentre elas, 17 projetos de indicação, 13 moções e quatro projetos de resolução. Ela destaca os voltados à valorização da mulher, como a criação da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, na qual é presidente.
O vereador Carlos Muniz (PTB), por sua vez, que está no quarto mandato consecutivo e foi o nono vereador mais bem votado nas últimas eleições municipais, não protocolou projeto de lei algum. Ao todo, ele só propôs dois instrumentos, ambos projetos de resolução. Um deles, aprovado, criou a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio. O outro não está disponível para visualização no site da transparência da CMS. O vereador foi procurado, mas não atendeu às ligações ou respondeu às mensagens. Segundo a assessoria da Câmara, ele não tem assessoria de imprensa.
André Fraga (PV) envia maior número de proposições
Em relação ao número total de proposições enviadas – soma de projetos de lei, de indicação, de lei complementar, de decreto legislativo, de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), etc – o vereador mais produtivo foi André Fraga (PV), em primeiro mandato. Ele foi secretário municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência (Secis), e suas principais bandeiras são o meio ambiente, tecnologia e inovação. Ao todo, Fraga enviou 116, proposições.
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| André Fraga foi o vereador que mais enviou proposições, mas não teve nenhum PL aprovado (Foto: Marcelo Mangra) |
Segundo André Fraga, o processo de formulação dessas ações segue dois princípios: o diálogo com a sociedade civil e o envio de pautas prioritárias do mandato. Para ele, os projetos mais importantes apresentados são a disponibilização de medicamentos à base de cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) e a proibição do plástico de uso único no município.
Ele relata dificuldade de fazer passar projetos de lei, em relação a outras modalidades legislativas. “Projeto de indicação, moções e requerimentos, a gente consegue aprovação com mais facilidade, mas, para um projeto de lei ser aprovado, é que preciso muita conversa e articulação. Tem que monitorar o tempo inteiro, procurar o relator, mostrar por que ele é importante e constitucional, até que ele consiga chegar ao plenário. Não tivemos sucesso no primeiro ano, mas já temos conversas avançadas para 2022”, revela.
Os ritos e entraves na CCJ
A maioria dos projetos de lei recebe negativa logo na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), presidida pelo vereador Alexandre Aleluia (DEM). É obrigatório que tudo passe por essa comissão, para se verificar a constitucionalidade das proposições. Aleluia argumenta que o processo legislativo é complexo para “evitar aprovações inconstitucionais ou lesivas a cidade”. É por essa complexidade que ele admite a baixa quantidade de projetos aprovados.
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| Alexandre Aleluia (DEM) diz que complexidade do processo legislativo atrasa aprovação de projetos (Foto: Matheus Andrade) |
“A proposição, quando é protocolada, passa pelo setor de análise e pesquisa que emite um parecer inicial. Ela segue para a CCJ, que faz o juízo de admissibilidade. Depois, o parecer é votado na comissão, podendo haver pedido de vistas e votos em separado, o que retarda muito a tramitação. Esse trâmite segue em todas as comissões pelas quais passam o projeto. Alguns chegam a passar por 5 ou mais comissões. No plenário, ocorrem mais discussões, podendo haver emendas”, detalha.
Aleluia destaca dois principais motivos das rejeições: o vício de competência e de iniciativa. “O vício de competência ocorre quando o legislador municipal invade matéria de competência de outro ente federado. Já o vício de iniciativa ocorre quando ele apresenta proposição de iniciativa exclusiva do prefeito”, completa Aleluia.
Câmara é 52,7% mais produtiva em 2021
A Câmara foi 52,7% mais produtiva em 2021 do que em 2020. Ao todo, 1.729 proposições foram encaminhadas, sendo 429 projetos de lei e 633 de indicação. Em 2020, o total de proposições recebidas foi de 1.132. Para o presidente da Câmara, o vereador Geraldo Júnior (MDB), esse resultado é muito positivo, mas é preciso também avaliar os aspectos qualitativos.
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| Presidente da Câmara, Geraldo Júnior (MDB), destaca principais projetos aprovados em 2021 (Foto: Carlos Alberto) |
Ele destaca quais projetos aprovados foram mais importantes para a cidade, como o Salvador Por Todos. “Aprovamos a continuidade do mais longevo auxílio-emergencial monetário de um município do Brasil a diversas categorias profissionais, e o SOS Cultura, para trabalhadores do setor”, enfatiza.
Ele ainda cita a regulamentação na mobilidade urbana, dos motoristas por aplicativo, e o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, que tramitava há mais de 10 anos. “Esse projeto garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa. É um importante marco legal, ainda mais por Salvador ser a maior cidade com população negra fora da África”, comemora Júnior.
Saiba mais sobre o Estatuto da Igualdade Racial no 3º episódio do Podcam, o primeiro podcast sobre a Câmara
Atuação do vereador não se mede só por número de projetos
A atuação de um vereador não deve ser baseada somente na quantidade de proposições enviadas, como pontua o professor de Direito Eleitoral na Faculdade Batista Brasileira (FBB), Rafael Petraciole. “O cidadão se passa quando pensa que vereador que trabalha muito é o cara que apresenta muito projeto de lei. Não necessariamente. Essa mensuração premia o marketing, porque faz mais para ter volume, mas, na verdade, aquilo não muda a vida das pessoas”, alerta Petraciole.
A principal função dele é fiscalizar e fazer a ponte com o Poder Executivo. “O bom vereador é aquele que fiscaliza e funciona como um provedor de iniciativas para o Poder Executivo. É o vereador que tem a penetração territorial e está dentro dos bairros, conhece os problemas locais e tem condição de resolver algo que o poder público, às vezes, nem sabe que está acontecendo”, defende.
Petraciole ainda diz que a baixa quantidade de projetos aprovados é algo comum entre as Câmaras municipais, pois poucas matérias são de competência do vereador. “Tem uma concentração muito grande de disciplinas na União, de modo que não há muito que o vereador possa fazer. O raio de atuação é muito pequeno, o que acaba criando proposições que não têm possibilidade de serem votadas, porque fogem à competência, ou gerando projetos para ‘encher linguiça’”, analisa.
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| Câmara Municipal enviou 52,7% mais projetos em 2021 que em 2020 (Foto: Valdemiro Lopes/CMS) |
Segundo o professor, o vereador pode legislar sobre termas de interesse local, como finanças, meio ambiente, criação de ruas e bairros, e patrimônio histórico. E não pode legislar sobre direito do consumidor e civil, dentre outros.
O vereador Emerson Penalva (Podemos) foi procurado diretamente, por ligação e mensagem, e através da assessoria de imprensa, mas não respondeu aos questionamentos.
Ranking de vereadores que mais protocolaram proposições em 2021
1) André Fraga (PV) – 116 proposições, sendo 24 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
2) Marta Lula Rodrigues (PT) – 100 proposições, sendo 31 projetos de lei (1 PL aprovado)
2) Roberta Caires (Patriota) – 100 proposições, sendo 39 projetos de lei (1 PL aprovado)
3) Marcelo Maia (PMN) – 94 proposições, sendo 9 projetos de lei (1 PL aprovado)
4) Emerson Penalva (Podemos) – 80 proposições, sendo 2 projetos de lei (1 PL aprovado)
5) Augusto Vasconcelos (PCdoB) – 70 proposições, sendo 8 projetos de lei (1 PL aprovado)
6) Dr. José Antonio (PTB) – 65 proposições, sendo 26 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
7) Geraldo Júnior (MDB) – 62 proposições, sendo 15 projetos de lei (4 PLs aprovados)
8) George, O Gordinho da Favela (PSL) – 61 proposições, sendo 33 projetos de lei (3 PLs aprovados)
9) Júlio Santos (Republicanos) – 54 proposições, sendo 16 projetos de lei (2 PLs aprovados)
10) Silvio Humberto (PSB) – 52 proposições, sendo 5 projetos de lei (1 PL aprovado)
11) Suíca Lula (PT) – 50 proposições, sendo 5 projetos de lei (1 PL aprovado)
12) Daniel Alves (PSDB) – 45 proposições, sendo 13 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
12) Téo Senna (PSDB) – 45 proposições, sendo 5 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
13) Cris Correia (PSDB) – 42 proposições, sendo 4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
14) Laina Pretas por Salvador (PSOL) – 40 proposições, sendo 10 projetos de lei (1 PL aprovado)
15) Sabá (DC) – 40 proposições, sendo 8 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
16) Cláudio Tinoco (DEM) – 38 proposições, sendo 8 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
17) Débora Santana (Avante) – 38 proposições, sendo 6 projetos de lei (1 PL aprovado)
17) Hélio Ferreira (PCdoB) – 38 proposições, sendo 10 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
18) Alberto Braga (Republicanos) – 36 proposições, sendo 9 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
19) Anderson Ninho (PDT) – 34 proposições, sendo 17 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
20) Maria Marighella (PT) – 31 proposições, sendo 11 projetos de lei (1 PL aprovado)
20) Ricardo Almeida (PSC) – 31 proposições, sendo 5 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
21) Ireuda Silva (Republicanos) – 30 proposições, sendo 6 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
22) Tiago Ferreira (PT) – 27 proposições, sendo 4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
23) Joceval Rodrigues (Cidadania) – 25 proposições, sendo 9 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
24) Sidninho (Podemos) – 23 proposições, sendo 6 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
25) Orlando Palhinha (DEM) – 22 proposições, sendo 1 projeto de lei (nenhum PL aprovado)
26) Leandro Guerrilha (PL) – 21 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
27) Alexandre Aleluia (DEM) – 20 proposições, sendo 14 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
27) Duda Sanches (DEM) – 20 proposições, sendo 8 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
27) Henrique Carballal (PDT) – 20 proposições, sendo 9 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
28) Maurício Trindade (MDB) – 19 proposições, sendo 3 projetos de lei (1 PL aprovado)
29) Isnard Araújo (PL) – 18 proposições, sendo 4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
30) Edvaldo Brito (PSD) – 17 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
31) Cátia Rodrigues (DEM) – 12 proposições, sendo 4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
32) Atila Do Congo (Patriota) – 11 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
32) Marcelle Moraes (DEM) – 11 proposições, sendo 6 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
33) Sandro Bahiense (Patriota) – 8 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
34) Fábio Souza (SD) – 7 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)
34) Paulo Magalhães Júnior (DEM) – 7 proposições, sendo 1 projeto de lei (nenhum PL aprovado)
35) Carlos Muniz (PTB) – 2 proposições, nenhum projeto de lei
Projetos de lei aprovados na Câmara em 2021
Projetos dos vereadores (20)
1) PLE-4/2021 – Cria o Dia Municipal De Defesa do Terceiro Setor – autoria: Emerson Penalva (Podemos)
2) PLE-36/2021 – Cria o Dia Municipal do Optometrista, comemorado dia 6 de março – autoria: George Reis, o Gordinho da Favela
3) PLE-25/2021 – Cria o dia do Esportista, a ser comemorado dia 19 de fevereiro – autoria: George Reis, o Gordinho da Favela
4) PLE-39/2021 – Institui o mês de abril como o da Conscientização da Doença de Parkinson denominado Tulipa Vermelha – Autoria: Geraldo Júnior (MDB)
5) PLE-129/2021 – Institui o Dia Municipal em memoria as vítimas da covid-19 – autoria: Geraldo Júnior (MDB)
6) PLE-171/2021 – Institui o Dia Municipal do Jovem Empreendedor, comemorado dia 5 de outubro – autoria: Júlio Santos (Republicanos)
7) PLE-116/2021- Institui a Semana do Jovem Empreendedor, comemorada na primeira semana do mês de novembro – autoria: Júlio Santos (Republicanos)
8) PLE-302/2021 – Institui a Semana Municipal de Combate à Gordofobia, a ser comemorada na segunda semana do mês de setembro, visto que dia 10 de setembro é uma data dedicada a combater a gordofobia – autoria: Laina Pretas por Salvador (PSOL)
9) PLE-169/2021 – Institui o Dia Municipal do Planejamento Familiar, a ser comemorado dia 18 de maio – autoria: Marcelo Maia (PMN)
10) PLE-176/2021 – Institui o Dia Internacional da Higiene Menstrual, comemorado dia 28 de maio – autoria: Maria Marighella (PT)
11) PLE-82/2021 – Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, comemorado dia 19 de novembro – autoria: Roberta Caires (Patriota)
12) PLE-97/2021 – Muda o nome da Avenida Adhemar de Barros para Avenida Milton Santos – autoria: Augusto Vasconcelos (PCdoB)
13) PLE-10/2021 – Denomina Rua Mestre Moa do Katendê um logradouro público, no bairro Fazenda Grande II – autoria: Marta Rodrigues (PT)
14) PLE-5/2021 – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população de Salvador – autoria: Maurício Trindade (MDB)
15) PLE-74/2021 – Institui o Programa Menstruação sem Neura, para universalizar o acesso a absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade, e promover ações de conscientização sobre a menstruação – autoria: Débora Santana (Avante)
16) PLE-50/2021 – Institui o projeto “Adote uma Placa”, para manter as avenidas, ruas, praças e vielas da cidade identificadas – autoria: George Reis, o Gordinho da Favela
17) PLE-127/2021 – Institui o transporte público alternativo, através de veículos tipo van e similares – autoria: Geraldo Júnior (MDB)
18) PLE-280/2021 – Institui a obrigatoriedade do comprovante de vacina contra a covid-19, a todos os servidores e agentes públicos e privados – autoria: Geraldo Júnior (MDB)
19) PLE-117/2021 – Torna irmãs as cidades de Salvador e Maputo, capital da República de Moçambique – autoria: Silvio Humberto (PSB)
20) PLE-150/2021 – Institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública Urbana, através da integração desses trabalhadores com atividades esportivas, culturais e artísticas – Suíca (PT)
Projetos do Executivo (23)
1) PLE-306/2021 – Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador, e dá outras providências
2) PLE-305/2021 – Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador – PICS, e dá outras providências
3) PLE-266/2021 – Altera dispositivos das Leis nº 9.546, 25 de setembro de 2020 e nº 8.551, de 28 de janeiro de 2014, na forma que indica.
4) PLE-228/2021 – Fixa o auxílio alimentação para os profissionais contratados sob Regime de Direito Administrativo REDA, para garantir a continuidade da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO)
5) PLE-224/2021 – Altera dispositivos das Leis nºs 9.531, de 25 de junho de 2020, 9.517 de 30 de março de 2020 e 9.563 de 25 de março de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.
6) PLE-208/2021 – Institui o Plano Municipal de Cultura de Salvador e dá outras providências.
7) PLE-180/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
8) PLE-137/2021 – Institui o Programa CredSalvador e cria o Fundo de Crédito Emergencial do Município do Salvador, e dá outras providências.
9) PLE-135/2021 – Altera o Anexo de Metas Fiscais Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o Exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
10) PLE-136/2021- Desafeta, retifica e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e dá outras providências
11) PLE-123/2021 – Prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha e Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais
12) PLE-109/2021 – Altera o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o Exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualizado pela Lei n° 9.558 de 30 de dezembro de 2020, na forma que indica.
13) PLE-108/2021 – Institui o “SOS Cultura”, no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos trabalhadores do setor cultural e de eventos as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus, e dá outras providências
14) PLE-93/2021 – Amplia o benefício Salvador por Todos e dá outras providências
15) PLE-66/2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
16) PLE-65/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a matrícula, para o ano de 2021, dos alunos contemplados pela Lei 9.410/2018 (Projeto Pé na Escola) no ano letivo de 2020, estende o atendimento do Projeto Pé na Escola para o 1º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2021 e dá outras providências
17) PLE-26/2021 – Retifica as poligonais das áreas que indica e dá outras providências.
18) PLE-389/2021- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, e dá outras providências.
19) PLE-390/2021- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
20) PLE-356/2021 – Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2021, às entidades de direito privado sem fins lucrativos que indica e dá outras providências
21) PLE-354/2021 – Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências.
22) PLE-318/2021- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
23) PLE-288/2021 – Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.
Fonte: Agência Brasil
