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O Ministério Público estadual moveu uma ação civil pública contra o Município de Cícero Dantas, datada do último dia 5, devido a irregularidades no descarte e depósito de resíduos sólidos na região. O promotor de Justiça Adriano Nunes afirmou que desde 2018 relatórios técnicos do próprio MP e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) indicam a existência de um “lixão”, ausência de um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, além de práticas como queima e destinação inadequadas de resíduos.
O MP tem monitorado a situação desde 2016, realizando audiências e propondo acordos para resolver o problema. No entanto, em abril de 2023, o Município não respondeu à proposta de acordo. Segundo o promotor, “São quase sete anos de investigação e acompanhamento pelo Ministério Público. Ao longo deste tempo, foram realizadas diversas inspeções que apuraram a ocorrência e persistência das irregularidades, além das reuniões extrajudiciais a fim de se chegar a uma resolução consensual e pouco se avançou”.
Na ação, o promotor solicita à Justiça uma série de medidas urgentes. Em decisão liminar, que o Município designe imediatamente um servidor para controlar a entrada de caminhões e vigiar a área, além de cobrir os resíduos com solo. Dentro de 30 dias, a área do atual “lixão” deverá ser cercada e permanentemente fechada, com placas de advertência destacando a proibição de acesso a pessoas não autorizadas e alertando sobre os perigos de substâncias tóxicas, inflamáveis e contaminantes. Em seis meses, o Município deve elaborar e aprovar, em caráter de urgência, um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, em conformidade com a legislação vigente.
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